04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037419-83.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1038993-44.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Roberto Sedo - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos. 1.

Fls. 507/509: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedente a ação, sob a alegação de que teria havido omissão quanto à aplicação da multa cominatória anteriormente fixada em sede liminar e em decisão interlocutória.

No entanto, não assiste razão à embargante.

Com efeito, a r. sentença expressamente enfrentou a matéria ao condenar a ré a custear integralmente o tratamento, fixando nova multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 150.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC.

Cumpre destacar que eventual descumprimento de decisões liminares deve ser apurado em autos próprios, a fim de se evitar tumulto processual, não sendo cabível a execução direta das astreintes anteriores no bojo desta sentença.

Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se incluída a matéria suscitada para fins de prequestionamento. 2.

Sem prejuízo, recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré às fls. 510/522, por tempestivo e regular.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, CPC).

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAROLINE VIDO PEREIRA (OAB 437057/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 18:54

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:57

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
17/10/2024 10:05

Apensado ao processo
13/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
01/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:15

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 15:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:33

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:01

Expedição de Carta.
01/12/2023 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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