TJSP - 1000700-20.2025.8.26.0248

1ª instância - 03 Civel de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

ANESIA RODRIGUES FERREIRA

CPF *48.***.*87-04

Advogados

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB: 361878/SP

CPF *00.***.*74-24

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0343-67

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB: 188483/SP

CPF *23.***.*11-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 18:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/09/2025 18:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/09/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2025 12:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000700-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anesia Rodrigues Ferreira - Banco Mercantil do Brasil - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referente aos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora e a inexigibilidade das cobranças deles decorrentes, confirmando a tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 35/36); b) CONDENAR réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituição, em dobro dos valores descontados, além daqueles eventualmente efetuados no decorrer do processo, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora a contar de cada desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

    Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

    Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

    Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

    Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

    Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

    Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

    Oficie-se ao INSS para que cesse definitivamente os descontos relacionados aos empréstimos sob nº 000808180943 e 910002185340, tendo como CBC/Banco: Banco Mercantil do Brasil S.A. nos valores de R$ 2.769,73 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) incluídos em 10/2024, junto ao benefício da autora, Sra.

    Anesia Rodrigues Ferreira, CPF 248.997.878/04, benefício n° 1854038890, filha de José Felisbino Rodrigues Filho e Julieta da Costa Rodrigues, servindo a presente como ofício.

    Pela quase totalidade da sucumbência e pela Teoria da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido - valor total dos contratos declarados inexigíveis, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

    Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

    Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

    Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP)

  • 25/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:41

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/04/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 18:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/03/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 02:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 06:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:16

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2025 02:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2025 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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