26/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:41

Petição Juntada
29/04/2025 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:15

Petição Juntada
04/04/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 12:26

Petição Juntada
19/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:27

Remetido ao DJE
18/03/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
02/02/2025 11:25

Petição Juntada
30/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
29/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/11/2024 17:15

Petição Juntada
11/10/2024 11:48

Pedido de Habilitação Juntado
27/09/2024 15:54

Ofício Juntado
27/09/2024 15:54

Documento Juntado
26/09/2024 14:17

Documento Juntado
24/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:10

Documento Juntado
24/09/2024 09:50

Documento Juntado
24/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/09/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:30

Petição Juntada
15/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:38

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 16:45

Termo Expedido
13/05/2024 10:14

Evoluída a Classe
10/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:09

Recebida a Emenda à Inicial
02/05/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:10

Petição Juntada
29/01/2024 15:50

Petição Juntada
29/01/2024 13:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:57

Petição Juntada
01/11/2023 16:57

Petição Juntada
04/10/2023 19:04

Petição Juntada
30/08/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP) Processo 1001082-84.2023.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Caroline Thome de Freitas -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Caroline Thome de Freitas visando autorização para transferência do automóvel VW Polo 1.6, placa DZV8479 SP, 2007/2008, cor prata, bem como do título da Associação Cosmopolitano Futebol Clube em nome da de cujus.

O artigo 666 do Código de Processo Civil dispõe que "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 6.858 de 1980: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional.

A jurisprudência tem admitido a concessão de alvará judicial independentemente de inventário para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, a despeito de a hipótese não constar no rol da Lei nº 6.858/80.

Os autores buscam a transferência de propriedade de veículo de valor superior ao permitido pela Lei 6.858/80 500 OTNs, além da transferência do título da Associação Cosmopolitano Futebol Clube, motivo pelo qual não há que se falar em flexibilização da norma em questão.

Ademais, há no presente caso interesse de incapaz, qual seja o de sua irmã menor, C.

A.

Assim, a autora deverá, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, convertendo o presente pedido em inventário, retificando o valor da causa, inclusive, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cosmopolis, 16 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 15:50

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 15:13

Conclusos para Sentença
15/08/2023 14:56

Parecer Juntado
15/08/2023 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 10:17

Petição Juntada
10/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
06/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:28

Petição Juntada
13/06/2023 14:24

Petição Juntada
13/06/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 09:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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