09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002960-33.2025.8.26.0114/SPAUTOR: REBECA CAROLINA SCHUMACKER DE LIMA SILVAADVOGADO(A): CHRYSTIAN SOBANIA WOWK (OAB SP458291)ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS (OAB SP458303)RÉU: AGENCIA FAROL PUBLICIDADE COMUNICACAO E MARKETING LTDAADVOGADO(A): ALVARO PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP479584)ADVOGADO(A): ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB SP396953)ADVOGADO(A): MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB SP418994)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.054,00 (três mil e cinquenta e quatro reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC); bem como a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência; além da obrigação de fazer consistente na publicação de errata, no mesmo veículo em que as fotografias foram divulgadas, indicando a autoria das imagens à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 10:51

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/08/2025 16:08

Juntada de Petição - AGENCIA FAROL PUBLICIDADE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (SP418994 - MANOEL COSTA JÚNIOR / SP396953 - ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO / SP479584 - ALVARO PIRES DE OLIVEIRA)
25/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 15:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
08/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:46

Determinada a citação
04/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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