19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014763-37.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olivos Alimentos e Bebidas Funcionais - Frangão Foods Abatedouro Ltda e outro -

Vistos.

Fls. 103/104: Defiro.

A pesquisa (e eventual penhora) de ativos financeiros localizados em contas bancárias de titularidade das filiais da devedora prescinde de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Apesar da distinção entre matriz e filial - cada qual com inscrição própria no CNPJ - para fins fiscais, não há separação patrimonial entre elas.

E isso se dá pois a filial constitui um desdobramento do estabelecimento empresarial, integrando o patrimônio de uma única sociedade empresária, de modo que a unidade patrimonial permanece indivisível.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM FILIAIS DA EXECUTADA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO.

DESNECESSIDADE.

Recurso tirado de decisão que condicionou a realização de pesquisas via Sisbajud em CNPJs de filiais da executada à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pesquisa (e eventual penhora) de ativos financeiros localizados em contas bancárias de titularidade das filiais da devedora que prescinde de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Filial que constitui mero desdobramento do estabelecimento empresarial, integrando o patrimônio de uma única sociedade empresária, de modo que a unidade patrimonial permanece indivisível.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado.

Pesquisa deferida.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216973-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) Intimem-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), GERUSA MILIOLI DAMIANI (OAB 16255/SC)
18/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:09

Suspensão do Prazo
28/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 09:15

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:13

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 10:57

Juntada de Mandado
27/06/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 10:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:59

Recebida a Petição Inicial
17/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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