28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043113-62.2021.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Maximiliano Souza Fraga - Apelado: Universidade de São Paulo Each Usp Cumpus Capital Leste-escola de Artes, Ciências e Humanidades - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

USP.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM CURSO DE GRADUAÇÃO DA USP.

INADMISSIBILIDADE.

DISCENTE QUE EXCEDEU O PRAZO MÁXIMO DE 12 SEMESTRES, E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, PARA A CONCLUSÃO DO CURSO.

INGRESSO NA UNIVERSIDADE EM 2015 E CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUE SE DEU EM 2023.

ATO AMPARADO NO ART. 76, DO REGULAMENTO GERAL DA USP, E NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE GRADUAÇÃO Nº 37/2021.

ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADES, TAMBÉM, NOS PRESENTES AUTOS JUDICIAIS.

PRESTAÇÃO TARDIA DE INFORMAÇÕES QUE EM NADA PREJUDICOU O IMPETRANTE, NEM TAMPOUCO VIOLOU O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Soares de Moraes (OAB: 360335/SP) - Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) - 1° andar
24/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:03

Expedição de Carta.
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:20

Ato ordinatório
23/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:48

Denegada a Segurança
12/02/2025 15:25

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:40

Juntada de Mandado
09/10/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 11:40

Juntada de Mandado
09/10/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 08:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:52

Expedição de Mandado.
11/02/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 08:57

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.
09/09/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2022.
06/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 16:07

Juntada de Mandado
07/03/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 10:22

Expedição de Mandado.
23/11/2021 10:21

Expedição de Mandado.
23/11/2021 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 21:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 16:51

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:50

Expedição de Certidão.
22/11/2021 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2021 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2021 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2021 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2021 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2021 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 15:38

Declarada incompetência
17/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2021 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2021 18:12

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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