13/09/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:21

Recebidos os autos
22/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/02/2024 16:30

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 18:17

Embargos de declaração não acolhidos
15/12/2023 17:48

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 07:36

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
10/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Gomes Secundino (OAB 147413/SP), Marcelo Rodrigues de Souza (OAB 148225/SP), Adriana Augusta Alcarpe (OAB 161800/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Jennyffer Miranda da Silva (OAB 448792/SP) Processo 1013846-14.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio da Rocha Octavio - Reqdo: Peugeot-citroën do Brasil Automóveis Ltda, Savol Merci Veiculos Ltda -

Vistos.

Indagadas se pretendiam provas, a parte requerente manifestou pleito de eventual prova documental, não especificando qual documento pretendia juntar, razão pela qual o pleito fica desde já indeferido.

Tendo em vista o pleito da parte requerente, indefiro, por ora, a prova testemunhal, já que em tese não traria qualquer fato novo ao presente feito.

Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
14/07/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 19:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 15:34

Expedição de Carta.
17/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/04/2023 23:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2023 11:53

Expedição de Carta.
24/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:48

Expedição de Carta.
03/02/2023 08:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2023 08:20

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/01/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 18:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:51

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/07/2023 03:30:00, 2ª Vara Cível.
16/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
04/11/2022 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:20

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:01

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
20/10/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 19:18

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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