29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001399-14.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanice Missassi -

Vistos.

Trata-se de embargos aclaratórios.

Oportunizada a manifestação da embargada.

Conheço dos embargos por serem tempestivos.

Entretanto, nego-lhes provimento, tendo em vista que não vislumbro, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.

Em que pese todo o argumentado, a decisão impugnada não padece dos vícios levantados nos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração dos fatos, nem tampouco de reexame de provas.

Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.

E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.

Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime(m)-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
01/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:56

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 07:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:24

Ato ordinatório
02/10/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:01

Não confirmada a citação eletrônica
22/08/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:38

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:34

Decisão Determinação
16/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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