09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004131-63.2025.8.26.0554/SP AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

De início, indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, ante a falta de demonstração da pertinência do pedido, levando em conta que os atos públicos, dentre os quais o processo judicial, devem, em regra, obedecer aos primados da publicidade e transparência.

Ressalta-se que os documentos confidenciais podem ser gravados com sigilo para consulta apenas pelas partes. 2.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º do DL nº 911/69), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A contestação poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º do Decreto-Lei 911/69).

Fica consignado que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Santo André, 08/09/2025 Juiz(a) de Direito : Dra.

MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
08/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:22

Determinada a citação
05/09/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 77406, Subguia 76913 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 840,68
05/09/2025 14:40

Link para pagamento - Guia: 77406, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76913&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 77406 - R$ 840,68
29/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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