19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021721-17.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Herbert Horiuti Soares - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmar os efeitos da tutela de urgência antecipada (fls. 62/63) e: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato n.º 40020000000049538569 , referente à dívida com vencimento em 19/12/2024 (fl. 30). b) CONDENAR a ré, Banco Volkswagen S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) de acrescido de juros de mora ao mês, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da data de publicação da presente sentença; c) DETERMINAR que a ré proceda à baixa definitiva do nome do autor junto ao Serasa, no que tange à divida indicada no item "a".

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência do réu, este arcará, conforme disposto no art. 82, § 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora (art. 85, § 2º do CPC), que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença, com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 452175/SP)
03/09/2025 17:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:07

Juntada de Decisão
03/09/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:05

Juntada de Ofício
27/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:39

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:38

Determinada a citação
22/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:35

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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