09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000484-70.2025.8.26.0001/SP AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB SP176573)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Vistos.

Eventos 56 e 59 - Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço.

Contudo, nego-lhes provimento.

Os aspectos apresentados, na realidade, têm nítido caráter infringente.

O acerto ou não do decidido é matéria a ser objeto de ataque pela via recursal adequada.

Cumpre ressaltar que as questões levantadas pelos embargantes evidenciam mero inconformismo com a convicção firmada no julgado, não se enquadrando nas hipóteses legais de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Consigno, ainda, que cabe ao magistrado a análise e interpretação ampla da relação jurídica, podendo, de oficio, modificar o valor da multa anteriormente aplicada desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, segundo preceitua o § 1º do art. 537 do CPC.

Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Logo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Eventos 58, 60 e 61 - Tendo em vista o descumprimento da ordem judicial, deverá o patrono do requerente proceder à distribuição do cumprimento de sentença.

Intime-se. 03/09/2025
08/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:18

Despacho
03/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:33

Juntada de Petição
13/08/2025 10:28

Juntada de Petição
08/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição
01/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
31/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
30/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:59

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:33

Juntada de Petição
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 16:22

Juntada de Petição
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 11:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/07/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:00

Despacho
08/07/2025 18:21

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:51

Juntada de Petição
13/06/2025 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40001467620258269061/SP
12/06/2025 12:47

Juntada de Petição
11/06/2025 11:31

Juntada de Petição
11/06/2025 11:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40001467620258269061
11/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 13:20

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - DESPADEC 1 - Evento 32 - Despacho - 09/06/2025 13:19:10
09/06/2025 13:19

Despacho
09/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1876, Subguia 1593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
27/05/2025 12:43

Juntada de Petição
26/05/2025 09:21

Link para pagamento - Guia: 1876, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=1593&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
26/05/2025 09:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 1876 - R$ 555,30
26/05/2025 09:20

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP104866 - JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ)
23/05/2025 11:54

Juntada de Petição
22/05/2025 05:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2025 05:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 05:24

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição
21/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 08:52

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para despacho - 07/05/2025 11:38:11)
06/05/2025 15:31

Juntada de Petição
30/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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