12/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007699-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nelson Saez Rodrigues -

Vistos. 1- Em relação à preliminar de incorreção do valor da causa, o Município de Bauru afirma que o autor postula aluguel mensal de R$ 11.913,33 durante 5 anos, totalizando R$ 714.799,80, além de valores futuros, razão pela qual o valor da causa deve corresponder a R$ 714.799,80.

Por seu turno, o autor sustenta que houve um equívoco no cálculo para apurar o valor do aluguel buscado, pois para apurar o valor do aluguel aplica-se um percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, e no presente caso o valor dos imóveis é R$ 238.266,67, cuja aplicação do referido percentual resulta no valor de R$ 1.191,33 mensal para o aluguel, e não o valor apresentado na petição inicial de R$ 11.913,33, sendo que conforme Artigo 206, § 3º, I do Código Civil a pretensão atinge apenas os últimos três anos.

Aduziu que ainda não se tem o valor econômico de proveito, pois haverá controvérsia sobre ele, atribuindo o valor da causa para fins fiscais, podendo ser oficializado o valor da causa.

No entanto, pelos próprios parâmetros trazidos pelo autor em sua réplica, é possível obter um valor singelo, sem considerar as prestações futuras, como sugerido pelo Sr.

Procurador Municipal a fls. 53.

Se o autor afirma que o valor do aluguel corresponde a R$ 1.191,33 mensal, bem como que a pretensão atinge apenas os últimos três anos, basta multiplicar o referido valor pelo número de meses (36), a fim de obter o valor da causa, conforme alegado pela Municipalidade, ou seja, R$ 42.888,00 (quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais).

Desse modo, é de ser acolhida parcialmente a preliminar de impugnação ao valor da causa, para o fim de fixá-lo no referido valor. 2- Quanto à preliminar de coisa julgada, a requerida afirma que a presente demanda versa sobre o mesmo fato, causa de pedir e partes do processo 1003040-56.2020.8.26.0071, no qual o autor buscava indenização por desapropriação indireta referente aos mesmos imóveis ora descritos na inicial, e ao mesmo fato gerador - construção de ponte sobre o Córrego Vargem Limpa pelo Município de Bauru.

Aduziu que naquela ação foi proferida sentença de improcedência com trânsito em julgado em 21/10/2022, onde o Juízo reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido indenizatório, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Por seu turno a parte autora sustenta que a área é pertence ao Autor, e está sendo ocupada por tanto tempo sem trazer nenhuma contrapartida, que se faz necessário o pagamento do aluguel do imóvel ora ocupado e sem qualquer oportunidade do Autor em utilizá-lo ou aliená-lo, o que não é a mesma coisa da ação de desapropriação acima referido, onde se busca o valor da propriedade para que houvesse a transferência do título de propriedade ao Município Réu.

Nesse contexto, somente após cognição exauriente o juízo poderá concluir se a pretensão versada nestes autos é a mesma que moveu o autor no feito 1003040-56.2020.8.26.0071, confundindo-se preliminar com mérito, devendo a questão ser decidida ao final. 3- No que tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (fls. 36), assevero que a benesse foi concedida com base no comprovante de renda de fls. 08.

Além disso, em relação aos imóveis de que o autor é proprietário, ele afirma em sua réplica que referidos imóveis não lhe trazem frutos ou rendimentos (fls. 117), sendo que a requerida não trouxe aos autos nenhum documento de comprove o contrário.

Assim sendo, de rigor a rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa, para o fim de fixá-lo em R$ 42.888,00 (quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais), atentando-se para o fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Anote-se no SAJ; b) rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor a fls. 36.

Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BENETTI JUNIOR (OAB 306708/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 00:42

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:01

Ato ordinatório
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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