TJSP - 0501359-88.2007.8.26.0322

1ª instância - Sef de Lins

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LINS

CNPJ: 44.531.788/0001-38

Advogados

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB: 311887/SP

CPF *51.***.*66-09

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB: 293788/SP

CPF *25.***.*59-67

Polo Passivo

Partes

SANDRA REGINA SANCHES

CPF *45.***.*88-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2025 21:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0501359-88.2007.8.26.0322 (322.01.2007.501359) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Lins -

    Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.

    Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração.

    As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

    Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. 5 - Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada ou proceda ao desbloqueio caso não tenha sido transferido para uma das contas judiciais. 6 - Ciência à Fazenda.

    P.R.I.C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

  • 27/08/2025 16:16

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2025 16:07

    Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas

  • 27/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:38

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/08/2025 23:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 03:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 03:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/07/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 09:19

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/02/2025 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

  • 20/02/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 11:24

    Mudança de Magistrado

  • 20/02/2025 11:24

    Mudança de Magistrado

  • 06/09/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/08/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 31/08/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 05:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/07/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 18:01

    Decisão

  • 07/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 16:02

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 18:46

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/10/2021 16:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2021 18:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/08/2021 18:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/05/2019 16:09

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/07/2017 16:02

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 26/11/2015 09:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/11/2015 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2014 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2014 12:21

    Ato ordinatório

  • 22/10/2013 17:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 26/04/2013 13:42

    Carga ao Advogado

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/11/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2010 17:49

    Recebimento de Carga

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2010 17:35

    Carga ao Advogado

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2007 12:20

    Recebimento de Carga

  • 04/12/2007 17:19

    Carga à Vara Interna

  • 30/11/2007 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2007

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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