06/09/2025 22:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003086-81.2014.8.26.0650 - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Etava Transportes Valinhos Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA (OAB 163596/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS (OAB 197214/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
23/02/2025 05:37

Suspensão do Prazo
11/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 04:51

Suspensão do Prazo
04/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/02/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2024 13:40

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
01/09/2023 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/04/2023 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
25/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 17:01

Serventuário
13/03/2020 16:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/01/2020 23:25

Suspensão do Prazo
13/12/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/11/2019 11:49

Serventuário
13/11/2019 11:39

Expedição de Certidão.
13/11/2019 11:13

Juntada de Mandado
08/10/2019 10:15

Autos no Prazo
07/10/2019 14:55

Expedição de Mandado.
27/08/2019 16:06

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:04

Expedição de Certidão.
18/07/2019 13:04

Serventuário
28/06/2019 13:46

Serventuário
28/06/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 17:28

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/05/2019 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/04/2019 10:26

Serventuário
30/04/2019 10:24

Juntada de Mandado
20/03/2019 16:52

Autos no Prazo
20/03/2019 16:20

Expedição de Mandado.
18/12/2018 16:04

Serventuário
18/12/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 15:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
12/11/2018 03:04

Suspensão do Prazo
11/10/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
25/09/2018 11:46

Ato ordinatório
25/09/2018 09:14

Proferido Despacho
02/03/2017 16:47

Serventuário
21/02/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/01/2017 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/11/2016 11:40

Ato ordinatório
25/09/2015 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/09/2015 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/07/2015 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/07/2015 18:40

Ato ordinatório
14/05/2015 14:18

Ato ordinatório
14/05/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 14:38

Ato ordinatório
16/10/2014 15:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/10/2014 15:01

Juntada de Mandado
29/08/2014 09:58

Ato ordinatório
22/08/2014 10:59

Ato ordinatório
22/08/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 16:17

Expedição de Mandado.
17/07/2014 19:06

Proferido Despacho
12/05/2014 09:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/05/2014 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/05/2014 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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