19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005137-24.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo dos Santos Polidoro -

Vistos.

Considerando-se a documentação de fls. 141/481, lavre-se, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte devedora possui sobre o imóvel de matrícula nº 21.172, objeto de contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ficando ressalvados os direitos da credora fiduciária e ficando nomeada depositária a parte executada, observando-se a Serventia o contido no artigo 838 do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que seja informada da presente constrição, a fim de que anote em seus registros e preste informações quanto ao saldo devedor atualizado do contrato.

Desde que requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 844, NCPC), via sistema ARISP, isto é, após cumpridas todas as formalidades legais (intimação da executada, avaliação, etc).

Para fins de embargos (artigos 914 e 915, NCPC), intime-se a parte devedora por mandado.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, constando-se que, após realizada a avaliação, o Sr.

Meirinho deverá intimar as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se a respeito do valor apontado, sob pena de, em assim não o fazendo ser o silêncio interpretado como concordância tácita ao valor apontado, nada mais podendo reclamar Quanto ao pedido de intimação da Caixa Econômica Federal para depósito de valores, observo que eventual crédito do executado perante instituição financeira federal atrairia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), não podendo ser apreciado por este Juízo, razão pela qual, indefiro tal pedido.

Int.

Dracena, 17 de setembro de 2025. - ADV: MARCOS NOGUEIRA TOPAN (OAB 294810/SP)
31/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
30/07/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:14

Expedição de Carta.
11/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:34

Juntada de Mandado
15/01/2024 12:48

Expedição de Mandado.
15/01/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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