09/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002468-05.2025.8.26.0320/SP AUTOR: DOLORES SIQUEIRAADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) DESPACHO/DECISÃO lb Juiz(a) de Direito: FLAVIO DASSI VIANNA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Defiro a tramitação prioritária, nos termos da Lei nº 10.741/2003.

O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Cumpra-se.

Limeira, 08 de setembro de 2025.
08/09/2025 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/09/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:16

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
08/09/2025 13:16

Concedida a gratuidade da justiça
08/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOLORES SIQUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 17:40

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOLORES SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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