TJSP - 4002546-96.2025.8.26.0320

Procedimento Comum Cível Nº 4002546-96.2025.8.26.0320/SP AUTOR: ELY ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANE CRISTINA SPÁTTI (OAB SP402393) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: FLAVIO DASSI VIANNA

Vistos. 1-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2-Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ely Alexandre da Silva em face de Vitor Martins Leone.

O autor alega, em síntese, que o réu, proprietário do estabelecimento "Leone Casa de Carnes", realizou publicação ofensiva em rede social (Facebook), utilizando sua imagem e de sua esposa para acusá-lo de aplicar "golpe com cheques sem fundo".

Sustenta que, além da postagem vexatória que gerou ampla repercussão negativa, passou a receber mensagens com ameaças por meio do aplicativo WhatsApp, condutas que violaram sua honra e imagem, causando-lhe dano moral.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a remover a publicação ofensiva e a se abster de realizar novas postagens de mesmo teor.

Pois bem.

O pedido de tutela de urgência comporta deferimento.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor manifesta-se pela verossimilhança dos fatos narrados, corroborados pelos documentos que instruem a petição inicial.

As capturas de tela demonstram a existência da publicação em página de rede social atribuída ao estabelecimento do réu, com a imagem do autor e de sua esposa, imputando-lhe a prática de ilícito.

As mensagens enviadas, por sua vez, contêm ofensas e ameaças.

Tais atos, em cognição sumária, configuram meio vexatório de cobrança e exposição indevida da imagem e da honra do autor, excedendo o exercício regular de um direito.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto.

A permanência da publicação na internet prolonga e amplia os efeitos lesivos à imagem e à reputação do autor, uma vez que o conteúdo pode ser continuamente visualizado, comentado e compartilhado por um número indeterminado de pessoas.

A manutenção da postagem ofensiva, portanto, perpetua o constrangimento e o abalo moral alegados, sendo necessária a sua pronta remoção para fazer cessar a ilicitude.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o réu, Vitor Martins Leone, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, remova de suas redes sociais ou de qualquer outro meio de divulgação a publicação ofensiva mencionada na inicial, que contém a imagem e acusações contra o autor, bem como para que se abstenha de realizar novas postagens com conteúdo similar, que exponham a imagem ou o nome do autor de forma vexatória ou ameaçadora.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se o réu pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. 3-O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. 4-Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário.

Intime-se.

Limeira, 08 de setembro de 2025.