28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003354-51.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ICMS.

CREDITAMENTO.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.

POSSIBILIDADE EM PARTE.

PRETENSÃO DE NULIDADE DE AIIM LAVRADO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO CUJO CRÉDITO É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1.

PRELIMINAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOSCUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR ÀLAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 150, §4º,DO CTN.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAACERCA DA APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO QUANDO HÁPAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, AINDA QUE A MENOR, PELOCREDITAMENTO DE ICMS. 2.

MÉRITO.

ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, E ART. 66, V, DO RICMS, QUE INADMITEM O CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA QUE NÃO FOR EMPREGADA PARA INTEGRAÇÃO NO PRODUTO OU PARA CONSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO.

PRECEDENTES.

LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A MAIOR PARTE DOS ITENS REFERIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO SE REFEREM A INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA AUTORA (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA).

MANUTENÇÃO DO AIIM EM RELAÇÃO AOS ITENS PARA OS QUAIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Souza de Medeiros (OAB: 533286/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - 1° andar
05/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:04

Disponibilizado no DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
25/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
16/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
01/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/12/2024 02:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
22/09/2024 02:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
02/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:03

Conclusos para decisão
28/04/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:54

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
07/04/2024 00:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 00:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:31

Suspensão do Prazo
03/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:16

Concedida a Dilação de Prazo
06/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 18:24

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 23:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
05/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
07/06/2023 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 00:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:56

Conclusos para decisão
11/04/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
11/03/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:16

Evoluída a classe de 12134 para 7
10/03/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/03/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:12

Expedição de Mandado.
23/02/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 20:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/02/2023 17:37

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 08:25

Conclusos para decisão
26/01/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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