28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000983-75.2025.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Natalia Regina Ortelan - Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - EXCLUSÃO DA CANDIDATA POR NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE - A IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, PORQUE ACOMPANHAVA AS CONVOCAÇÕES PELO SITE DO INDECAP, E A CONVOCAÇÃO FOI PUBLICADA APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA - CONVOCAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL (ITENS 11.4 E 12.1) INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurenice Alves Belchior (OAB: 200567/SP) - Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador) - 1° andar
08/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:44

Ato ordinatório
07/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:59

Denegada a Segurança
23/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:03

Juntada de Mandado
10/04/2025 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
29/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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