19/09/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
17/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000420-18.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Viviane Maria Colla -

Vistos.

Trata-se de embargos aclaratórios.

Oportunizada a manifestação da embargada.

Conheço dos embargos por serem tempestivos.

Entretanto, nego-lhes provimento, tendo em vista que não vislumbro, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.

Em que pese todo o argumentado, a decisão impugnada não padece dos vícios levantados nos embargos de declaração.

Com a devida vênia à embargante, não é possível extrair do pedido inicial todas as verbas mencionadas pela autora em sede de embargos, a título de "verbas reflexas".

Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." (Art. 141, CPC.) Acerca do tema, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier que: Como já se acentuou na primeira parte deste trabalho, tem de haver uma correlação entre o 'objeto' da ação e o 'objeto' da sentença.

Esta regra é fruto do dúplice dever do juiz, de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido.

Nesse sentido, ausente pedido expresso da parte, que se limitou a postular o pagamento de "diferenças vencidas e vincendas, com seus reflexos", impossível o acolhimento da pretensão da parte embargante.

Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.

E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.

Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ LUIS POLICIANO (OAB 465702/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:50

Ato ordinatório
04/03/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:49

Mudança de Magistrado
26/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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