TJSP - 0153894-41.2010.8.26.0100
1ª instância - 30 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:26
Juntada de Ofício
-
18/09/2025 19:10
Juntada de Ofício
-
18/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 14:11
Juntada de Ofício
-
17/09/2025 14:11
Juntada de Ofício
-
17/09/2025 13:26
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 15:06
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 14:01
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 14:00
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:58
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:07
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:06
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:05
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:05
Juntada de Ofício
-
16/09/2025 13:04
Juntada de Ofício
-
15/09/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 16:45
Juntada de Ofício
-
15/09/2025 16:05
Juntada de Ofício
-
15/09/2025 16:05
Juntada de Ofício
-
15/09/2025 16:05
Juntada de Ofício
-
15/09/2025 16:01
Juntada de Ofício
-
12/09/2025 17:24
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 11:23
Juntada de Ofício
-
08/09/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2025 16:13
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
02/09/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0153894-41.2010.8.26.0100 (583.00.2010.153894) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jackson Santos da Silva -
Vistos.
Fls. 151/153: pleiteia o polo exequente o bloqueiodo passaporte, da CNH, e dos cartões de créditoda parte executada.
Em que pese os fundamentos trazidos na referida petição, não há como deferir tais requerimentos, pois a jurisprudência está se sedimentando pela impossibilidade desses comandos.
Com efeito, no que tange aos denominadosmeios executórios atípicos, prevalece que o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretado em consonância com os arts. 8º e 805 do mesmo Código.
Isto porque as medidas pleiteadas, além de se mostrarem duvidosas para a satisfação do crédito em execução nos presentes autos, podem surtir o efeito inverso deagravara situação financeira da parte executada e ainda atingir terceiros estranhos ao processo, em razão de outras obrigações (inclusive contratuais) porventura já assumidas.
Além disso, o deferimento dessa medida se distanciaria da observância doprincípio da patrimonialidadeda execução.
A esse respeito, o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deixando claro que a execução é medida patrimonial, e não pessoal.
Especificamente em relação ao bloqueio de passaporte, o pedido também esbarra no disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Destaque-se, no sentido da presente decisão, os seguinte julgados do E.
TJSP: Agravo de Instrumento nº 2165125-20.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2191256-32.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2258161-53.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2240018-50.2020.8.26.0000.
Tais medidas, segundo o entendimento prevalente, somente poderiam ser determinadas caso guardassempertinência temáticacom a diligência em si, ou seja, se aquilo que se deseja bloquear estivesse sendo utilizado para fim ilícito.
Por tais razões,indefiroo pedido de bloqueio.
Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP), FLÁVIA DANIELLY DE MELO SALES (OAB 525996/SP) -
29/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 08:20
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 16:02
Protocolo Juntado
-
30/08/2024 19:25
Bloqueio/penhora on line
-
29/07/2024 17:32
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2024 04:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 16:23
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
20/06/2023 06:54
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 16:46
Evoluída a classe de 40 para 156
-
03/03/2022 16:13
Reativação de Processo Suspenso
-
28/02/2022 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2022 03:26
Decisão
-
24/02/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 12:59
Arquivado Provisoriamente
-
17/02/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 16:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.
-
16/12/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 13:59
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/10/2021 17:07
Autos no Prazo
-
04/10/2021 15:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 15:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/09/2021 18:46
Decisão
-
02/09/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 10:50
Autos no Prazo
-
27/05/2021 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 18:18
Decisão
-
01/03/2021 18:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/02/2021 13:14
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 16:10
Serventuário
-
28/01/2021 17:35
Autos no Prazo
-
26/01/2021 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2021 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2021 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/01/2021 13:51
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2021 13:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/11/2020 12:59
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 09:16
Autos no Prazo
-
14/01/2020 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2019 11:50
Bloqueio/penhora on line
-
17/12/2019 11:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/12/2019 10:46
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 15:31
Serventuário
-
04/12/2019 14:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/12/2018 19:12
Arquivado Provisoriamente
-
26/10/2017 09:40
Autos no Prazo
-
24/10/2017 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2017 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2017 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2017 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2017 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2017 12:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/10/2017 12:13
Conclusos para despacho
-
28/08/2017 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2017 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2017 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 12:34
Decisão
-
24/08/2017 12:33
Decisão
-
24/08/2017 12:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/08/2017 11:03
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 13:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/02/2016 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
16/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
15/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
04/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
22/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
11/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2010 11:33
Recebimento de Carga
-
28/06/2010 13:41
Carga à Vara Interna
-
28/06/2010 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2010
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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