29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002984-35.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - AGNALDO ANTONIO DE OLIVEIRA - IVONETE CABRAL DE OLIVEIRA e outros -

Vistos.

Observo que a parte recorrente recolheu as despesas processuais de forma insuficiente, ou seja, recolheu o valor equivalente a uma carta, quando ao certo foram expedidas seis cartas e um mandado via oficial de justiça, deixando de observar o item "c" do Comunicado CG 489/2022, que diz: "A Corregedoria Geral de Justiça COMUNICA aos Magistrados, aos Dirigentes, Servidores e Servidoras das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos Advogados e Advogadas e ao público em geral que, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa para efeito de cálculo de preparo recursal(primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, passando o item 12, do Comunicado CG 1530/2021, a contar com a seguinte redação: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observando o valor mínimo de 5(cinco) UFESP; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicações de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo requerido.

Certifique a Serventia o trânsito da sentença e, após, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se, sendo que eventual cumprimento de sentença deverá ser feito mediante incidente processual.

Intime-se. - ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP), GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP), GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)
28/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Não recebido o recurso
28/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 04:43:49, Vara do Juizado Especial Cível.
07/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:23

Expedição de Carta.
30/06/2025 19:19

Expedição de Carta.
30/06/2025 19:17

Expedição de Carta.
30/06/2025 19:15

Expedição de Carta.
30/06/2025 19:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 05:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:36

Remetido ao DJE para Republicação
19/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 05:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:02

Juntada de Mandado
04/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:10

Expedição de Carta.
02/04/2025 16:09

Expedição de Carta.
02/04/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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