19/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000889-81.2025.8.26.0129 (processo principal 1001882-44.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Constantina Ferreira da Silva Pinto - - Jacqueline Cassiano Arantes - - Michel Alexandre de Souza -

Vistos. 1- Considerando que o processo de conhecimento tramitou de forma digital neste Juizado, deverá o patrono da parte exequente, na ocasião de instauração do incidente de cumprimento de sentença, observar a determinação do Provimento CGJ n.º 05/2019 no sentido de ficar dispensada a juntada de cópia dos autos de conhecimento.

Deverá o incidente, quando se tratar de execução por quantia certa, ser instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado e os documentos que embasam os cálculos. 2- Nas execuções de servidores públicos contra a Fazenda Pública, há geralmente duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento.

Desta feita, INTIME-SE a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos.

Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR, Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978).

Com a juntada do apostilamento, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 30 dias apresentar os cálculos de liquidação.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
25/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012875-62.2024.8.26.0001

Colegio Doce Recanto LTDA. - Lazi

Sandra Valeria de Lima Garbim

Advogado: Patricia Vozzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0027728-22.2013.8.26.0564

Olga Politis Chalom

Galindo Auto Posto LTDA

Advogado: Fabio da Rocha Gentile

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2013 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1038562-42.2024.8.26.0577

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rafael Rodrigues de Souza

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 07:11

Exibir Processo

Processo nº 1073709-76.2022.8.26.0100

Companhia Santa Cruz

Relax Cosmeticos Naturais LTDA

Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0039711-32.2025.8.26.0100

Simone Carreira Soares Hanna

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thais Stela Simoes Artibale Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 10:37

Exibir Processo