03/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039711-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1049663-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Carreira Soares Hanna - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do PC), para pagamento do débito (R$ 19.987,53 fls. 05), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC).

Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato.

Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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