19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005240-89.2013.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS F.

COBALTO - FINANCEIRO - Gustavo Coutinho Silvestre e outro -

Vistos. 1.

Fls. 541/544: Para análise da viabilidade da penhora dos direitos da executada sobre o imóvel,determinoao "Banco Santander (Brasil) S/A" queforneça informações referentes ao contrato que deu origem à alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 160.428 junto ao 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo firmado com Gustavo Coutinho Silvestre, CPF *85.***.*02-99,tais como, v.g., a quantidade de prestações pagas e os respectivos valores, a ocorrência ou não de quitação, o valor total do contrato, o saldo devedor atualizado e o valor da garantia (imóvel), no prazo de trinta dias.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, a ser protocolado junto ao credor fiduciário pela parte interessada, a qual deverá arcar com eventuais custas, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.

A resposta deve ser encaminhada ao e-mail [email protected] Com a resposta, dê-se vista ao exequente para dizer se mantém o pedido de penhora ou se o retira, tornando-se os autos conclusos em seguida.

Por ora, expeça-se certidão para averbação do crédito, por analogia do disposto no artigo 828 do CPC, conforme requerido à fl. 543. 2.

Fls. 568/570: Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ter evoluído para autorizar a penhora de parcelas de natureza alimentar, a regra é a impenhorabilidade destas verbas, ex vi do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O C.

STJ aponta duas exceções à impenhorabilidade: natureza alimentar do crédito objeto da execução e salário alto, que comporte penhora de parte de seu valor sem qualquer risco à subsistência do executado e de sua família.

Ambas as hipóteses autorizam a mitigação da intangibilidade do salário apenas e tão somente em razão de apresentar circunstâncias excepcionais em que o grau de proteção conferido ao direito do credor e ao do devedor se equivalem, exigindo-se a ponderação (sacrifício parcial) dos interesses envolvidos, buscando-se atingir, também, o princípio da efetividade.

Porém, in casu, o salário do executado não se demontra tão alto a ponto de autorizar tal exceção, principalmente considerando os custos atuais, especialmente na cidade de São Paulo.

Em caso similar já julgou o E.

TJSP: "Execução de título extrajudicial.

Requerimento de penhora de percentual dos rendimentos da executada.

Indeferimento.

Manutenção.

No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, uma vez que ela percebe rendimentos mensais líquidos em torno de R$4.000,00 montante muito próximo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc.

I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009.

Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236232-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Assim, indefiro o pedido de penhora de parte das verbas salariais do executado, sem prejuízo de reapreciação do pedido diante de novas provas ou fatos.

Portanto, em 30 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

Decorrido tal prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, dando-se baixa na planilha. 3.

Fls. 571/572: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário MLE de fl. 572. 4.

Ciência à parte exequente acerca das respostas aos ofícios.

Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP)
04/08/2025 14:10

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2025 19:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:27

Juntada de Ofício
22/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:32

Juntada de Ofício
20/02/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 03:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 18:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:39

Expedição de Certidão.
18/12/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2022 13:27

Juntada de Mandado
25/11/2022 00:50

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:21

Suspensão do Prazo
31/10/2022 22:25

Expedição de Mandado.
20/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
22/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 20:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2022 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/07/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 15:24

Ato ordinatório
08/03/2022 15:03

Expedição de Carta.
08/03/2022 15:02

Expedição de Carta.
03/09/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 18:16

Decisão
31/05/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 13:35

Decisão
22/02/2021 13:35

Decisão
21/11/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 18:04

Decisão
02/10/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 11:42

Decisão
01/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 17:19

Decisão
26/06/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 10:56

Decisão
21/05/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 17:09

Decisão
22/03/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 16:48

Decisão
18/03/2019 12:07

Expedição de Certidão.
14/01/2019 19:45

Expedição de Carta.
02/04/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 19:05

Decisão
07/11/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 19:10

Decisão
29/05/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 17:03

Decisão
11/01/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 12:50

Ato ordinatório
07/12/2016 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2016 15:27

Expedição de Mandado.
31/08/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 16:53

Decisão
10/05/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 14:02

Decisão
14/12/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 14:20

Decisão
15/09/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 10:05

Ato ordinatório
11/09/2015 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2015 11:40

Expedição de Mandado.
31/07/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 14:27

Ato ordinatório
18/05/2015 16:34

Decisão
28/01/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2015 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2014 17:01

Expedição de Mandado.
30/06/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 14:51

Decisão
25/11/2013 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2013 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 14:43

Mandado Devolvido na Central de Mandados
07/10/2013 09:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2013 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 16:56

Expedição de Mandado.
11/07/2013 00:00

Decisão
10/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2013 00:00

Decisão
03/04/2013 00:00

Processo Autuado
02/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/04/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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