TJSP - 0016219-90.2019.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016219-90.2019.8.26.0562 (processo principal 1012466-45.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Auto Posto Zanforlin Ltda. - - Antonio Carlos Goncalves de Lima - - Wanderley Verneck Romanoff -
Vistos.
Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada.
Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas.
Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço.
Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional".
AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico".
REsp 1.824.455/RS, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa".
Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.
Cumpra-se. - ADV: JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP) -
25/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2025 13:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
29/06/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 17:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/03/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 17:38
Bloqueio/penhora on line
-
09/03/2025 21:11
Conclusos para decisão
-
09/03/2025 21:11
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 10:51
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/12/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 16:24
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
15/07/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 17:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
04/04/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 13:23
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2022 12:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2022 12:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2022 16:59
Expedição de Carta.
-
24/02/2022 16:59
Expedição de Carta.
-
15/02/2022 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 20:22
Decisão
-
27/01/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2022 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2022 14:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2022 14:16
Juntada de Mandado
-
14/01/2022 14:16
Juntada de Mandado
-
05/12/2021 04:49
Suspensão do Prazo
-
02/12/2021 18:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/11/2021 18:37
Expedição de Mandado.
-
09/11/2021 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2021 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 17:12
Decisão
-
10/08/2021 08:57
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2021 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2021 18:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2021 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2021 17:31
Expedição de Mandado.
-
29/04/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2021 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2021 17:25
Decisão
-
15/04/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 11:12
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2021 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2021 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2021 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2021 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 15:37
Nomeado Perito
-
16/12/2020 16:38
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2020 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2020 18:05
Decisão
-
25/08/2020 16:58
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 12:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2020 03:18
Suspensão do Prazo
-
17/07/2020 15:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/07/2020 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2020 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2020 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 17:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:28
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:13
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2020 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2020 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 19:40
Decisão
-
23/06/2020 15:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2020 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 17:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:04
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:04
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:03
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 17:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
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12/05/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2020 19:39
Decisão
-
11/05/2020 11:39
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 13:41
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2020 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2020 16:46
Decisão
-
11/03/2020 12:04
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2020 13:50
Decisão
-
06/03/2020 11:02
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 23:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/02/2020 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2020 12:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2020 16:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/01/2020 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2020 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2020 11:22
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 11:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/01/2020 18:16
Decisão
-
20/01/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
20/01/2020 09:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2020 09:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/12/2019 19:15
Bloqueio/penhora on line
-
12/12/2019 14:46
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 14:45
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 13:48
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2019 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2019 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2019 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 15:34
Decisão
-
23/08/2019 12:38
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 15:51
Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
-
13/08/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 10:42
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2018
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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