15/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:46

Indeferido o pedido
12/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/09/2025 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000988-49.2025.8.26.0356 (processo principal 1001298-72.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcilio Rincon Garcia - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, a presunção de pobreza em relação aos requerentes Nilza Pereira Garcia Chumpati e Erik Veríssimo Garcia deve ser afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, pois há documentos que evidenciam que eles auferem rendimentos brutos mensais superiores à três salários mínimos, critério deste juízo para o deferimento do beneficio pleiteado, além de possuírem movimentação financeira incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade em favor de Nilza Pereira Garcia Chumpati e Erik Veríssimo Garcia Outrossim.

Quanto aos requerentes Terezinha Pereira Garcia e Maurício Pereira Garcia, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Defiro o pedido da parte exequente e suspendo os autos, com fundamento no art. 921, III do CPC, pelo prazo de 180 dias.

Int. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:22

Expedição de Carta.
11/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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