19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0607219-19.2008.8.26.0007 (processo principal 0120715-75.2008.8.26.0007) (007.08.120715-2/00001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Omni International Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), RAQUEL GRION FRIAS (OAB 156940/SP)
07/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:28

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:35

Expedição de Carta.
14/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:44

Ato ordinatório
10/02/2025 22:38

Mudança de Magistrado
10/02/2025 22:37

Reativação do Incidente
30/09/2024 00:00

Autos no Prazo
17/04/2024 22:46

Suspensão do Prazo
28/01/2024 06:42

Suspensão do Prazo
03/12/2023 01:04

Suspensão do Prazo
11/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:19

Suspensão do Prazo
18/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 00:04

Conclusos para decisão
10/08/2023 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
09/08/2023 22:41

Classe retificada de 25552 para 156
06/02/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 18:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2022 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/08/2022 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2017 14:58

Arquivado Definitivamente
30/08/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
09/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2010 00:00

Expedição de Mandado.
20/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
08/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
24/06/2010 00:00

Expedição de Certidão.
22/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2010 00:00

Proferido Despacho
24/03/2010 00:00

Proferido Despacho
08/03/2010 00:00

Ato ordinatório
29/01/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
17/12/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2009 00:00

Expedição de Mandado.
22/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
31/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2009 00:00

Expedição de Carta precatória.
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2008

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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