TJSP - 0019590-05.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019590-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA -
Vistos.
Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação.
Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.
A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.
O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) -
08/07/2025 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 18:57
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 11:34
Expedição de Carta.
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21/05/2025 11:34
Remetido ao DJE para Republicação
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19/05/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 13:44
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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10/04/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:21
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2025 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 10:43
Juntada de Certidão
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26/02/2025 11:55
Expedição de Carta.
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21/02/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 14:41
Julgada Procedente a Ação
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09/01/2025 13:10
Desentranhado o documento
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07/01/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 03:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/12/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2024 10:41
Juntada de Certidão
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19/12/2024 14:53
Expedição de Carta.
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19/12/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 13:54
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 08:29
Juntada de Petição de Réplica
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10/12/2024 06:28
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/12/2024 22:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 10:49
Conclusos para despacho
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29/11/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/11/2024 12:29
Juntada de Certidão
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31/10/2024 09:20
Expedição de Carta.
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31/10/2024 09:12
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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29/10/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 09:49
Mudança de Magistrado
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28/10/2024 10:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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