14/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016223-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em face do BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares arguidas pelo Requerido.

Determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, exiba os seguintes documentos e informações referentes à conta corrente da servidora Cybele Vieira Ramos (Agência 01504-0, Conta Corrente 12521-0), com foco nas movimentações a partir de 07/01/2024 (data do óbito): Extratos bancários detalhados, indicando a origem e destino de todas as movimentações.

Informar se a conta apresentou Livre Opção Bancária (LOB) e, em caso positivo, esclarecer a conta de destino.

Indicar se a conta apresentou co-titular e, em caso positivo, fornecer os dados completos da co-titular ARIANE MARIA RAMOS GUERRE, incluindo nome completo, CPF e endereço atualizado.

Informar se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados após o óbito.

Esclarecer se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo, juntando o(s) comprovante(s).

Esclarecer se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária (TED/PIX) e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do(s) comprovante(s) detalhado(s) que inclua o CPF/CNPJ do beneficiário.

Esclarecer se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do(s) comprovante(s).

Esclarecer se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos (ex: débitos automáticos, compras com cartão de débito) e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do(s) comprovante(s).

Esclarecer se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do(s) comprovante(s).

Esclarecer se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento.

As informações e documentos deverão ser apresentados em formato que permita sua análise e compreensão, observando o caráter sigiloso da matéria, com acesso restrito às partes e finalidade exclusiva à lide, conforme a Lei Complementar nº 105/2001.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)
03/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:34

Expedição de Carta.
15/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 01:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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