09/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084088-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Leandro Ramos da Silva -

Vistos.

Consoante dispõe o artigo 5º da Constituição da Republica , em seu inciso LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Cuida-se, portanto, de remédio constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e certo cometidos no exercício de funções públicas.

Assim, o impetrante deve indicar qual a autoridade coatora vinculada à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, uma vez que empresa privada não pode figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, esclarecendo a pertinência da sua inclusão no polo passivo, com base na narrativa dos fatos.

A parte autora deverá emendar a inicial juntando o instrumento de procuração devidamente assinado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora deverá, ainda, emendar a inicial comprovando o recolhimento correto dos valores para custeio das custas iniciais, diligência(s) do Oficial de Justiça e da(s) taxa(s) para envio de citações/intimações por meio eletrônico, na Guia FEDTJ 121-0 (nos termos do art. 2º, XIII e XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V), observando-se o código correto da guia conforme retro certificado, sob pena de indeferimento da inicial.

Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico.

Prazo: 15 dias.

Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ELISABETE RAMOS ROCHA (OAB 461415/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
23/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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