19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005086-12.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Posto de Molas Santa Maria Ltda e outro - Decisão de fls. 197/198:

Vistos.

Fls. 172/178: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, sob argumento de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento fornecedores e de verbas trabalhistas, de natureza alimentar, e, por essa razão, estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Requer, alternativamente, a suspensão da penhora até o julgamento dos embargos à execução opostos.

Inicialmente, não se acolhe a alegação de impenhorabilidade dos valores com base na suposta destinação futura ao pagamento de salários ou encargos sociais.

A proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC, visa a assegurar a subsistência de pessoas físicas, sendo inaplicável à pessoa jurídica.

Mais que isso, a executada busca conferir ao numerário, por meio de uma expectativa de uso, o caráter de verba impenhorável, o que é juridicamente inadmissível.

A tese, além de carecer de respaldo legal, se aceita, acabaria por tornar impenhorável qualquer recurso mantido em conta bancária de pessoa jurídica, bastando a alegação de pretensa destinação a fins sociais ou trabalhistas.

Além disso, a executada não indicou outros bens, tampouco manifestou interesse no pagamento da dívida. É importante ressaltar que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem de todo o patrimônio disponível.

Assim, ante a negativa do exequente e considerando a ordem legal de preferência de bens penhoráveis prevista no artigo 835 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão, bem como o desbloqueio dos valores constritos.

Aguarde-se o fim da pesquisa Sisbajud em andamento.

Após o prazo recursal, intime-se a exequente a providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido pelo advogado do beneficiário.

Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).

Vindo, autorizo o levantamento em favor da parte autora.

Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GREGORY PIMENTEL (OAB 121383/RS), GREGORY PIMENTEL (OAB 121383/RS), GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB 122326/RS)
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:40

Bloqueio/penhora on line
14/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 18:12

Juntada de Mandado
17/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:29

Apensado ao processo
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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