03/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002732-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermes Constantino de Almeida - Banco CSF S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange ao empréstimo realizado pela ré, no valor de R$ 6.780,00, em 24 prestações de R$ 531,13, tratando-se da transação de nº 162994 (fl. 329); II CONDENAR a ré à restituição, em dobro, das parcelas cobradas e efetivamente pagas pelo autor, quanto ao empréstimo objeto dos autos, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso das parcelas.

Ainda, conforme a fundamentação, do valor total a ser restituído deverá ocorrer o desconto do crédito depositado em favor do autor, devidamente corrigido desde a data da transferência pela instituição bancária.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior proporção, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em equitativamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o irrisório valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 18:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
24/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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