03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022156-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dirce de Fátima Bachiegga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,02 de setembro de 2025. - ADV: RAFAEL PIRES DE CAMARGO (OAB 490210/SP), DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 211052/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:46

Expedição de Carta.
19/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:32

Expedição de Carta.
20/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 03:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 05:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:09

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:51

Expedição de Carta.
19/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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