29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013001-37.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC -

Vistos.

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC move ação de busca e apreensão em face de Jorge Luiz de Jesus.

Ante a inexistência de citação e contestação ofertada pela parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente às fls. 181/183 e, consequentemente, EXTINGO esta ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil.

Ausente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, dada a ausência de citação da parte ré.

Providencie a Serventia o necessário para a retirada de eventual restrição do veículo via RENAJUD, caso tenha sido determinada nos autos.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:45

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:27

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:27

Juntada de Ofício
10/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
02/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 10:12

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
03/10/2024 21:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 19:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 15:02

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 23:29

Suspensão do Prazo
18/01/2024 13:14

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:08

Ato ordinatório
21/11/2023 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 05:12

Suspensão do Prazo
29/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:37

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:32

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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