08/09/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:41

Juntada de Mandado
02/09/2025 12:24

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500110-08.2024.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FERNANDO CEZAR TEIXEIRA -

Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos.

Após, transitado em julgado para a(s) defesa(s) dativa(s) (fls. 229), cumpra-se o V.

Acórdão (fls. 204/217), com as comunicações de praxe ao IIRGD e TRE relativamente a condenação.

Considerando a condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime inicial semiaberto, após o trânsito em julgado do Acórdão, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e Comunicado CG nº 67/2025, verifique a serventia se o condenado encontra-se em liberdade ou preso.

Se em liberdade, anote-se no histórico de partes do processo o evento "Cod. 113 Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022" e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se para o DEECRIM competente, observando-se as orientações contidas no Comunicado CG nº 455/2025.

Entretanto, na hipótese de réu já recolhido em estabelecimento prisional (preso por outro feito) expeça-se mandado de prisão, regime semiaberto e, cumprido, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-se para o DEECRIM competente para o seu processamento (item 4.1, do Comunicado CG nº 67/2025), observando-se as orientações contidas no Comunicado CG nº 455/2025. 2 Após o trânsito em julgado do Acórdão, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para a(s) defesa(s) dativa(s), conforme previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB. 3 - Considerando a condenação cumulativa com pena de multa, faça-se o seu cálculo e, havendo fiança recolhida nos autos, providencie o abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal, bem como custas processuais, se houver. 4 - Não havendo fiança recolhida ou se insuficiente o valor para o abatimento, expeça-se certidão da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público (art. 480, e § 1º, das N.S.C.G.J.), observando-se que eventual ajuizamento de execução da pena de multa deverá ser comunicado pelo juízo ao qual for distribuída, ao juízo da execução da pena privativa de liberdade, cabendo a este informar o processo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas (§§ 2º e 3º, art. 480, das N.S.C.G.J.). 5 - Relativamente as custas do processo, diante da condenação do(s) acusado(s) e não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, caso não haja fiança recolhida ou, se abatida para o pagamento da pena de multa restar valor insuficiente, intime-se o(s) réu(s) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetivar o pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP e art. 4º, § 9ª, letra "a", da Lei 11608/03), no valor de 100 (cem) UFESPs, sob pena de expedição de certidão para sua inscrição na Dívida Ativa (art. 479, § 1º, das N.S.C.G.J.).

Se intimado(s) e não paga as custas processuais, expeça(m)-se Certidão(ões) e encaminhe(m)-se para a Procuradoria do Estado para inscrição na Dívida Ativa. 6 - Não há objeto(s)/valor(es) apreendidos para serem restituídos ou destinados à destruição. 7 - Nos termos do artigo 399, das N.S.C.G.J, providencie a serventia a extração de cópias da Sentença/Acórdão condenatório(s) e encaminhem-se à(s) vítima(s) ou familiar(es), via correios. 8 Por fim, cumpridos os itens acima e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente, com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J.

Intime-se.

Agudos, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:52

Juntada de Ofício
14/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:09

Recebido o recurso
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:09

Juntada de Mandado
18/02/2025 09:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
24/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
22/01/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 23:58

Suspensão do Prazo
11/12/2024 17:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:27

Juntada de Ofício
02/12/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:11

Juntada de Mandado
19/11/2024 13:21

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:33

Recebida a denúncia
14/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:44

Evoluída a classe de 279 para 10943
13/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Denúncia
04/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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