TJSP - 0120170-75.2012.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0120170-75.2012.8.26.0100 (583.00.2012.120170) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Serrou Barbosa - Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Transporte Real LTDA - - Claudio Garcia Gomes -
Vistos. Última decisão (fl. 2382).
Trata-se de embargos de terceiro cujo mérito já foi decidido, com trânsito em julgado.
Tornados os autos a esta Instância, a certidão de fls. 2339/2340 identificou valores ainda existentes na conta do Juízo, requerendo manifestação das partes sobre suas destinações.
O embargante requereu a restituição dos valores que foram por ele adiantados (fls. 2342).
A massa falida, às fls. 2343/2346, rememorou o quantum destinado à perícia judicial, quanto já fora pago, quanto restava pendente, concluindo pelo valor a maior depositado para finalidade da perícia pela massa falida.
Requereu a devolução à massa desse valor.
O Sr.
Perito Cláudio, às fls. 2347/2350, ressaltando o trabalho desenvolvido, requereu o pagamento em seu favor, a título de honorários finais, de R$ 25.347,06.
O Ministério Público opinou pela devolução em favor da massa e do embargante. À última decisão, pelo que se notou da certidão de fls. 2339/2340, considerou que os valores que ainda se encontram nos autos decorrem da não utilização, na íntegra, dos valores depositados com a finalidade de pagar os honorários periciais.
Ressaltou-se que da certidão que retrata o portal de custas, extrai-se valores depositados pelo embargante JOSÉ SERROU com essa finalidade não foram integralmente utilizados, assim como houve depósito em duplicidade pela massa falida de sua cota parte.
De outro lado, não haveria qualquer remanescente ao Sr.
Perito.
Os valores a título de honorários periciais foram fixados em R$ 45.000,00 totais, dos quais R$ 15.000,00 o Sr.
Perito já havia recebido.
Remanescentes, então, R$ 30.000,00, os quais foram levantados conforme fls. 529 (determinação de expedição da guia), fls. 531 (retirada da guia).
Assim, se concluiu que não haveria valor remanescente ao perito.
Dessa forma, determinou-se que o remanescente seja devolvido a seus respectivos depositantes, isto é, o embargante e a massa falida, dentro da cota parte dos seus respectivos excedentes.
Embargos de declaração pelo perito (fls. 2372/2375).
Recorda que elaborou 2 (dois) Laudos Técnicos de imóveis de diferente localização na cidade de Rondonópolis, MT.
Aponta que às fls. 512/513 ficou registrado acordo firmado entre o perito e o embargante, pelo qual caberia ao segundo suportar o montante adicional de R$25.000,00 a título de redução de honorários acatada pelo perito.
Aponta omissão na decisão embargada pois não houve menção à petição de fls. 2139/3145 (2022) onde se informa o acordo firmado com o embargado.
Defende que ainda há R$10.000,00 a serem pagos pelo embargante.
A massa falida se manifesta pelo acolhimento dos embargos (fl. 2389).
O embargante (fl. 2390) nega conhecimento da petição mencionada pelo perito, vez que teria sido protocolada sem sua autorização.
O perito (fls. 2394/2397) reforça que o acordo de pagamento de honorários foi expressamente avençado por petições protocoladas nos autos (fls. 512 e 514).
O acordo previa o pagamento de R$10.000,00 pelo embargante após a entrega do laudo, o que em valores atuais se traduz em R$ 25.347,06.
Ciente.
Em primeiro lugar, tendo em vista o teor das manifestações do perito e da massa, concluo que não há pendência de pagamento por parte desta.
Assim, fica o síndico intimado para apresentar MLE para transferência dos valores remanescentes disponíveis em conta judicial que tenham sido depositados pela massa falida, conforme certificado à fl. 2339.
Após, expeça-se o necessário para transferência aos autos principais.
No mais, é de se dar razão ao perito em seus embargos declaratórios.
Não consta nenhuma objeção do embargante à manifestação de fls. 514/516, pela qual o perito aceitou o pagamento de honorários na forma oferecida pelo próprio embargante à fl. 512/513.
Pelo contrário: o embargante efetuou o depósito (fl. 519) da primeira parte do acordo, pelo valor de R$15.000,00.
A segunda parte, pelo valor de R$10.000,00, seria paga quando da entrega do laudo.
Por decisão de fl. 660 houve a expressa intimação do embargante para depósito do valor remanescente dos honorários.
E o embargante, em sua mais recente manifestação, conteve-se apenas alegar que o referido acordo não seria de seu conhecimento e que o advogado que o representada à época (já falecido) o teria avençado sem sua autorização.
Alegação desprovido de qualquer outro esclarecimento ou comprovação documental, motivo pelo qual não tem força para repelir os fatos narrados pelo perito.
Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer que remanesce a obrigação firmada entre o embargante e o perito.
No entanto, ao que parece, não há depósito (fl. 2339) por parte do embargante suficiente para o pagamento do valor atualizado (R$ 25.347,06.).
Assim, fica o embargante intimado para depositar a referida quantia em 10 dias.
Intimem-se. - ADV: CLAUDIO GARCIA GOMES (OAB 244591/SP), CLAUDIO GARCIA GOMES (OAB 244591/SP), CLAUDIO GARCIA GOMES (OAB 244591/SP), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), REVAIR RODRIGUES MACHADO NETO (OAB 14803/MS), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/O/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/O/MT) -
27/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 13:31
Juntada de Petição de parecer
-
30/07/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 08:00
Remetido ao DJE para Republicação
-
25/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 18:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:13
Ato ordinatório
-
15/04/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 12:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/02/2025 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 10:54
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/01/2025 10:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/01/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:28
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/01/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/12/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 16:53
Ato ordinatório
-
01/11/2022 19:54
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/07/2022 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/05/2022 14:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/05/2022 16:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2022 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 11:42
Ato ordinatório
-
14/12/2021 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 15:47
Decisão
-
12/11/2021 14:18
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 16:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2021 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 14:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2021 14:54
Julgada improcedente a ação
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07/07/2021 14:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/06/2021 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 17:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/02/2021 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2021 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 15:10
Proferido Despacho
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05/12/2019 11:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2019 15:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2019 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2019 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 14:23
Recebidos os autos do Advogado
-
11/11/2019 14:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/11/2019 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2019 17:48
Ato ordinatório
-
04/11/2019 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 12:31
Recebidos os autos do Perito
-
14/10/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/10/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 11:59
Expedição de Carta.
-
01/10/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 12:41
Decisão
-
19/08/2019 12:55
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 15:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/05/2019 12:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2019 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2019 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 15:44
Recebidos os autos do Advogado
-
23/04/2019 15:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/04/2019 16:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/03/2019 16:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/03/2019 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2018 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2018 14:43
Proferido Despacho
-
16/10/2018 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2018 14:42
Recebidos os autos do Advogado
-
25/06/2018 11:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/05/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2018 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2018 12:51
Decisão
-
18/05/2018 12:50
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
24/04/2018 11:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2018 18:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/04/2018 09:22
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
12/04/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/04/2018 10:56
Processo Materializado
-
12/04/2018 10:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/04/2018 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/04/2018 10:35
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/04/2018 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/04/2018 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2018 10:47
Decisão
-
19/01/2018 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 11:07
Proferido Despacho
-
22/11/2017 16:39
Serventuário
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Carta.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Carta.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Carta.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:36
Recebidos os autos do Advogado
-
14/11/2017 11:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/11/2017 11:18
Recebidos os autos do Advogado
-
08/11/2017 17:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/10/2017 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2017 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2017 16:10
Ato ordinatório
-
24/10/2017 11:58
Serventuário
-
22/08/2017 15:50
Recebidos os autos do Advogado
-
27/07/2017 11:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/03/2017 13:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2017 18:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2017 15:03
Recebidos os autos do Advogado
-
30/01/2017 16:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/12/2016 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2016 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2016 11:10
Serventuário
-
05/12/2016 10:59
Decisão
-
05/12/2016 10:59
Recebidos os autos do Perito
-
23/11/2016 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
11/11/2016 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2016 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2016 18:43
Serventuário
-
08/11/2016 18:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2016 18:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/11/2016 10:48
Conclusos para despacho
-
03/11/2016 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2016 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2016 17:46
Serventuário
-
31/10/2016 17:21
Decisão
-
31/10/2016 17:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/10/2016 10:45
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 12:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2016 18:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/09/2016 17:12
Recebidos os autos do Advogado
-
15/09/2016 12:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/09/2016 16:40
Serventuário
-
06/09/2016 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2016 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2016 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2016 13:41
Ato ordinatório
-
05/09/2016 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2016 18:52
Serventuário
-
02/09/2016 18:28
Ato ordinatório
-
30/08/2016 18:20
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 17:38
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 17:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2016 16:02
Serventuário
-
08/08/2016 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2016 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 16:26
Proferido Despacho
-
29/07/2016 14:36
Recebidos os autos do Perito
-
05/07/2016 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
28/06/2016 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2016 16:40
Serventuário
-
27/06/2016 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2016 16:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2016 13:52
Conclusos para despacho
-
09/06/2016 16:15
Expedição de Ofício.
-
04/05/2016 12:05
Expedição de Ofício.
-
04/05/2016 12:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/05/2016 09:13
Conclusos para despacho
-
14/04/2016 14:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2016 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2016 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2016 20:09
Serventuário
-
11/04/2016 20:08
Decisão
-
29/03/2016 12:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/02/2016 18:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2016 11:47
Conclusos para despacho
-
21/11/2015 01:54
Suspensão do Prazo
-
12/11/2015 12:50
Autos no Prazo
-
05/11/2015 12:37
Recebidos os autos do Perito
-
31/10/2015 22:29
Suspensão do Prazo
-
27/10/2015 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
16/09/2015 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2015 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2015 19:17
Serventuário
-
12/09/2015 04:41
Suspensão do Prazo
-
10/09/2015 18:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/09/2015 17:49
Decisão
-
02/09/2015 15:50
Conclusos para despacho
-
28/08/2015 17:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2015 10:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2015 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2015 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2015 13:47
Serventuário
-
03/08/2015 19:12
Proferido Despacho
-
03/08/2015 11:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2015 23:41
Suspensão do Prazo
-
30/07/2015 10:33
Conclusos para decisão
-
29/07/2015 17:50
Serventuário
-
26/06/2015 16:04
Serventuário
-
24/06/2015 14:01
Recebidos os autos do Advogado
-
16/06/2015 17:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/06/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2015 11:24
Serventuário
-
10/06/2015 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2015 17:07
Proferido Despacho
-
03/06/2015 12:56
Autos no Prazo
-
03/06/2015 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2015 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2015 11:54
Ato ordinatório
-
02/06/2015 11:48
Ato ordinatório
-
02/06/2015 11:42
Expedição de Certidão.
-
02/06/2015 11:41
Decisão
-
20/05/2015 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2015 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2015 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2015 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2015 10:42
Ato ordinatório
-
15/05/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2015 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2015 18:42
Serventuário
-
11/05/2015 18:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/04/2015 11:01
Conclusos para despacho
-
27/04/2015 15:05
Conclusos para despacho
-
27/04/2015 15:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/04/2015 13:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2015 09:58
Serventuário
-
17/03/2015 12:08
Autos no Prazo
-
16/03/2015 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2015 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 15:17
Serventuário
-
23/02/2015 13:32
Recebidos os autos do Perito
-
23/02/2015 13:00
Proferido Despacho
-
17/12/2014 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
17/12/2014 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2014 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2014 16:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2014 16:22
Ato ordinatório
-
12/12/2014 11:49
Expedição de Mandado.
-
09/12/2014 18:49
Serventuário
-
05/12/2014 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2014 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2014 17:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/12/2014 16:48
Decisão
-
01/12/2014 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/11/2014 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2014 11:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2014 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 17:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/11/2014 16:28
Proferido Despacho
-
27/10/2014 17:40
Conclusos para despacho
-
27/10/2014 17:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/10/2014 16:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/09/2014 16:26
Recebidos os autos do Advogado
-
17/09/2014 15:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/09/2014 16:29
Autos no Prazo
-
05/09/2014 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2014 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2014 17:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/09/2014 14:37
Proferido Despacho
-
03/09/2014 13:04
Proferido Despacho
-
10/07/2014 10:37
Autos no Prazo
-
02/07/2014 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2014 12:36
Autos no Prazo
-
24/06/2014 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2014 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2014 13:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/06/2014 16:37
Proferido Despacho
-
04/06/2014 17:28
Conclusos para despacho
-
02/06/2014 16:22
Serventuário
-
08/05/2014 15:34
Autos no Prazo
-
30/04/2014 16:50
Serventuário
-
14/04/2014 11:05
Autos no Prazo
-
11/04/2014 16:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/04/2014 13:24
Expedição de Ofício.
-
11/04/2014 12:07
Conclusos para despacho
-
28/01/2014 11:30
Serventuário
-
27/01/2014 16:16
Proferido Despacho
-
21/01/2014 17:38
Conclusos para decisão
-
20/01/2014 14:55
Serventuário
-
03/12/2013 16:02
Serventuário
-
15/10/2013 16:57
Serventuário
-
10/10/2013 13:43
Serventuário
-
10/10/2013 13:23
Recebidos os autos do Advogado
-
27/09/2013 14:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/08/2013 00:00
Serventuário
-
19/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2013 00:00
Serventuário
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
13/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
30/07/2013 00:00
Serventuário
-
30/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2013 00:00
Serventuário
-
25/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
25/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
12/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
12/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2013 00:00
Serventuário
-
04/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
09/11/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/10/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
05/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
28/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/02/2012 14:07
Recebimento de Carga
-
27/02/2012 11:50
Carga à Vara Interna
-
27/02/2012 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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