09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001272-97.2025.8.26.0320/SPAUTOR: LUIS ANTONIO TOLEDOADVOGADO(A): JULIANA AVENIENTE JORGE GUZZI (OAB SP208780)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para confirmar os efeitos da tutela antecipada e: a) reconhecer a inexigibildiade do débito; b) condenar a requerida a cessar as cobranças, sob pena de multa de R$100,00 por cobrança, após o transito em julgado, limitada sua incidencia a R$6.000,00; c) condenar a requerida e Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 08:33

Juntada de Petição
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:04

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:46

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
24/07/2025 13:46

Determinada a citação
24/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
21/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:43

Determinada a intimação
17/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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