19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002142-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bruna da Silva Ribeiro -

Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a).

Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 16 de Janeiro de 2026, às 14:45 horas.

A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia.

A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos, tendo em vista que, em se tratando de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a).

Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.

Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:14

Recebida a Petição Inicial
08/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:48

Autos no Prazo
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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