TJSP - 2067806-47.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:37
Prazo
-
28/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067806-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria das Graças Mendes - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO OBJETO POSSUÍA CORRELAÇÃO COM A CAUSA DA EXTINÇÃO.
PRECEDENTES. 4.
MÉRITO.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO FOI AFASTADA POR EVIDÊNCIAS NOS AUTOS. 5.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM RENDA MENSAL MÉDIA DE 3,16 SALÁRIOS MÍNIMOS, AUSÊNCIA DE BENS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS, ALÉM DE CONSIDERÁVEL VALOR DA CAUSA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
PRECEDENTES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresinha Evangelista da Cruz (OAB: 188245/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 1º andar -
26/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
24/08/2025 01:00
Acórdão registrado
-
23/08/2025 23:16
Julgado virtualmente
-
07/08/2025 15:07
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 15:11
Prazo
-
12/04/2025 07:11
AR Positivo Juntado
-
26/03/2025 16:10
Expedição de Aviso de Recebimento
-
20/03/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 13:11
Prazo
-
12/03/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/03/2025 17:15
Antecipação de tutela
-
10/03/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 13:03
Distribuído por sorteio
-
10/03/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/03/2025 10:59
Processo Cadastrado
-
10/03/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001491-72.2017.8.26.0408
Prefeitura Municipal de Ourinhos
Joao Gustavo Barros Carvalho
Advogado: Marcio Antonio de Lima e Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2022 12:18
Processo nº 1001491-72.2017.8.26.0408
Priscilla Marinho Moraes Ruiz
Prefeitura Municipal de Ourinhos
Advogado: Marcio Antonio de Lima e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/03/2017 10:58
Processo nº 0042708-85.2025.8.26.0100
Maira Lazarini
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Kleysller Willon Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 18:14
Processo nº 1000454-69.2023.8.26.0094
Gustavo Alexandre Mourao
Wender Junior Lopes dos Santos
Advogado: Arthur Vieira Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2023 18:03
Processo nº 0002959-92.2024.8.26.0004
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Pro Sanear Saneamento Tecnico LTDA
Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2022 16:04