19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039359-72.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Amanda Braz Miranda - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/09/2025 08:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/09/2025 11:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
04/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:11

Ato ordinatório
23/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/07/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:40

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:02

Expedição de Ofício.
11/01/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 13:14

Conclusos para julgamento
30/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:39

Conclusos para julgamento
09/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2023 04:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
01/09/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
27/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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