08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:39

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 14:26

Prazo
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126605-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisamar Usinagem Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS.

DESCABIMENTO.

CDAS QUE NÃO PADECEM DE QUALQUER NULIDADE, VEZ QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO, PELO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80, PARA FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE É PERTINENTE À ICMS DECLARADO E NÃO PAGO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ENQUANTO ENUNCIADORA DE UM ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 142, 147 E 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ART. 56, DA LEI ESTADUAL N. 6.3744/89; ENUNCIADO DE SÚMULA 436, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA SÚMULA 26 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DAS CDAS LEVADAS À EXECUÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1º andar
26/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 01:00

Acórdão registrado
23/08/2025 23:57

Julgado virtualmente
07/08/2025 15:10

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:41

Prazo Intimação - 30 Dias
05/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:47

Expedido Termo de Intimação
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 15:27

Antecipação de tutela
29/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:45

Distribuído por sorteio
28/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 17:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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