29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004931-68.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ingrid Cristina Araujo Catarino - Banco Digio S.a. -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida e os documentos acostados indicam a existência de (movimentação bancária e rendimentos) incompatíveis com a concessão do benefício constitucional.

O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo pela recorrente, por inteligência do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 30 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe que indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, assim como o Enunciado 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

Intime-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:32

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:26

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
31/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 14:00

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 07:44

Não confirmada a citação eletrônica
13/03/2025 19:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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