TJSP - 0024560-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024560-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1043152-19.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Bichara Advogados - Tendo em vista a superveniência da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que os advogados ficam dispensados do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios, e este incidente requer também a restituição das custas e despesas processuais, recolha o exequente, em 15 (quinze) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (referente às custas e despesas processuais - excluído os honorários advocatícios) - mínimo 5 UFESPs.
Ciente de que poderá apresentar nova planilha cálculo com a inclusão do valor da referida taxa. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP) -
03/09/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:02
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
03/09/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 09:27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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