02/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:17

Apensado ao processo
29/08/2025 15:13

Desapensado do processo
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3000531-93.2013.8.26.0094 (apensado ao processo 0002856-39.2006.8.26.0094) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Brodowski -

Vistos.

Defiro o apensamento conforme pretendido, desde que nenhuma das ações conexas esteja extinta.

Súmula 515 -A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Todavia, desde já adianto que a extinção dos feitos somente será declarada quando quitados todos os débitos de todas as execuções apensadas, a fim de evitar o apensamento e depois o desapensamento da(s) execução não quitada(s).

Assim, para prosseguimento conjunto, deverá a fazenda credora apresentar, em uma única petição, endereça unicamente ao processo piloto (primeiro apenso), o valor global/total de todos as CDAs executadas em cada um dos processos e o procedimento seguirá apenas no primeiro apenso (processo piloto), que deve ser o de distribuição mais antiga.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP)
25/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/04/2024 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/07/2023 09:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/05/2023 09:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2022 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/06/2021 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/11/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 17:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/09/2017 15:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
18/08/2017 16:45

Expedição de Certidão.
18/08/2017 10:19

Apensado ao processo
21/06/2017 15:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/05/2017 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/03/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2014 14:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/08/2014 15:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/08/2014 15:02

Juntada de Mandado
28/07/2014 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2014 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2014 13:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/01/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/01/2014 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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