28/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052765-74.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Borba Chagas - Fábio Luiz Cardoso - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Borba Chagas em face de Fábio Luiz Cardoso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$ 4.583,26 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde outubro de 2023 (fl. 28) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Campinas, 27 de agosto de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)
27/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:52

Sentença de Revelia
25/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2025 14:19

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2025 02:19:32, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/07/2025 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 04:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:52

Expedição de Carta.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 14:26

Ato ordinatório
10/06/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/06/2025 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:09

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 01:09:25, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/04/2025 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 15:19

Expedição de Mandado.
28/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 15:41

Ato ordinatório
27/03/2025 15:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
27/03/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:58

Suspensão do Prazo
07/11/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:01

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:55

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:11

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 08:51

Expedição de Mandado.
12/04/2024 23:41

Suspensão do Prazo
10/04/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:07

Expedição de Carta.
10/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:27

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 16:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:52

Ato ordinatório
17/11/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2060089-81.2025.8.26.0000

Prefeitura Municipal de Tatui

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alexandre Novais do Carmo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 4000321-16.2025.8.26.0543

Caixa Economica Federal

Raquel Ribeiro de Carvalho

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 23:20

Exibir Processo

Processo nº 1035405-40.2024.8.26.0002

Condominio Edificio Cidade Senhor do Bon...

Coml Bom Jesus Lt

Advogado: Andre Piacitelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1502257-36.2022.8.26.0071

Justica Publica

Luiz Augusto Quintas

Advogado: Carlos Abner da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0016876-87.2024.8.26.0002

Estancia Izabel Loteamentos LTDA.

Luciano Cardoso da Silva

Advogado: Luiz Elias Arruda Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2022 21:30

Exibir Processo