28/08/2025 14:37

Prazo
28/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060089-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Município de Tatuí - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ARGUMENTANDO QUE A EXECUÇÃO PRINCIPAL FOI EXTINTA APÓS ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O VALOR REMANESCENTE DE R$134.921,83 É DEVIDO, POIS O ACORDO CONTEMPLOU APENAS PARTE DO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO, SEM INCLUIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS O PRECATÓRIO INICIAL FOI EXPEDIDO EM DESACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR TESE DE JULGAMENTO: A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR É DEVIDA QUANDO O VALOR ACORDADO NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DO DÉBITO, INCLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Novais do Carmo (OAB: 228964/SP) - 1º andar
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:10

Acórdão registrado
13/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:35

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
13/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 11:37

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
12/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:24

Julgado virtualmente
05/08/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:35

Prazo
07/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:28

Expedição de Carta.
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 15:27

Despacho
28/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:31

Distribuído por competência exclusiva
27/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/02/2025 16:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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