10/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021703-48.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fani Fatima Bueno dos Santos - Cleuton Ferreira Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Para preservação dos sigilos fiscal e bancário, os documentos indicados nos itens "b", "c" e "d" devem ser cadastrados pela parte como documentos sigilosos (cód. 9898).

Oportunamente, conclusos.

Int. - ADV: DUCLER FOCHE CHAUVIN (OAB 269191/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:02

Ato ordinatório
09/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:15

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:33

Ato ordinatório
19/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:56

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/04/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 17:05

Expedição de Carta.
05/04/2024 17:03

Expedição de Carta.
02/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
28/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 00:38

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:43

Ato ordinatório
06/10/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:43

Expedição de Mandado.
31/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016182-30.2025.8.26.0564

P.p Distribuidora de Alimentos LTDA EPP

Supermercado Del Mar LTDA

Advogado: Joao Batista Pereira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 1504902-82.2019.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Airton da Silva

Advogado: Rodrigo Milbradt de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2019 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1007835-64.2020.8.26.0020

Instituto Cimas de Ensino LTDA ME

Tatiaia Brandao de Souza

Advogado: Claudia Helena Lacerda de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:37

Exibir Processo

Processo nº 4000865-57.2025.8.26.0299

Condominio Residencial Belas Artes

Caio Vieira Mariano - Construtora

Advogado: Roberto Ferrari Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1010282-76.2025.8.26.0011

Lucio Cardoso Brandao

Ana Christina Gomes Ferreira Domineghett...

Advogado: Leticia Moreira Amora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 15:26

Exibir Processo