29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503018-77.2021.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
17/04/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 13:15

Expedição de Mandado.
29/05/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
25/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 18:25

Expedição de Carta.
27/07/2022 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2022 15:07

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
22/07/2021 00:41

Suspensão do Prazo
08/06/2021 18:43

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:43

Recebida a Petição Inicial
27/05/2021 16:06

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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