29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502895-21.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
02/08/2025 21:55

Suspensão do Prazo
27/07/2025 10:58

Suspensão do Prazo
11/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
11/02/2025 23:29

Suspensão do Prazo
18/12/2024 23:50

Suspensão do Prazo
11/12/2024 02:16

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:49

Suspensão do Prazo
29/05/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 17:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
15/06/2023 15:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
20/04/2021 23:05

Suspensão do Prazo
31/03/2021 04:21

Suspensão do Prazo
02/03/2021 15:42

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2021 20:10

Conclusos para decisão
24/02/2021 19:07

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2020 13:05

Expedição de Certidão.
31/07/2020 13:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/07/2020 10:29

Conclusos para decisão
04/07/2020 20:17

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
03/07/2020 20:06

Expedição de Certidão.
30/09/2019 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2018 07:07

Expedição de Certidão.
09/03/2018 13:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0980
07/03/2018 18:34

Expedição de Certidão.
07/03/2018 18:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/03/2018 11:54

Conclusos para despacho
14/12/2017 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 07:08

Expedição de Certidão.
26/10/2017 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2017 16:39

Declarada Decadência ou Prescrição
17/10/2017 10:59

Conclusos para julgamento
10/10/2017 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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